Artigo 256 codigo penal

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Pelo artigo 256o n1 do código penal numa falsificaçao de documentos é necessário efectuar o exame pericial da assinatura é verdade que quando não é obtido o. A ação penal no crime complexo art 101 - quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes.

Lei penal no tempo art 2º parágrafo único - o agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. Legislação sobre o artigo 256 do(a) códigos - decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - código de processo penal - vade mecum on-line. O presidente da república, usando da atribuição que lhe confere o art 180 da constituição, decreta a seguinte lei: código penal parte geral. Código de processo penal diplomas que publicam, alteram e regulamentam o código penal 3 - é correspondentemente aplicável o disposto no nº 4 do artigo 256.