Artigos de processo civil

Artigos de processo civil, Conforme estabelece o artigo 656 do código de processo civil tudo de acordo com a previsão dos artigos 652 e 654 e parágrafos respectivos.
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Lei nº 41/2013, de 26 de junho aprova o código de processo civil a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161º da constituição, o. Cassio scarpinella bueno é advogado formado pela faculdade de e onde exerce as funções de professor-doutor de direito processual civil nos cursos de. 2 - as normas relativas à determinação da forma do processo declarativo só são aplicáveis às ações instauradas após a entrada em vigor do código de. Art 7o toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízoart 8o os incapazes serão representados ou ass. Lei nº 13105, de 16 de março de 2015, que institui o código de processo civil atualizada até 10/7/2017 inclui sumário de artigos para facilitar a navegação.

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