Codigo penal artigo 299

Codigo penal artigo 299, Art 299 - omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que.
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Análise dos artigos 289, 297, 298 e 299 do código penal brasileiro breve análise sobre os crimes de moeda falsa, falsificação de documento público. Artigo 299 do decreto lei nº 2848 de 297, 298, 299 e 302 do código penal artigos/379138314/analise-dos-artigos-297-298-299-e-302-do-codigo-penal.

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